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Associação de Pais e Encarregados de Educação

SECÇAO I - Associação de Pais e Encarregados de Educação


Artigo 129.º Definição

1. A Associação de Pais é a estrutura representativa dos pais e encarregados de educação dos alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de Escolas de Benavente.

Artigo130.º Composição

1. A composição dos órgãos da Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE) consta dos respetivos estatutos.

Artigo 131.º Direitos

1. Sem prejuízo do disposto na lei sobre associações de pais, a APEE tem direito a:

a) Conhecer previamente toda a documentação sujeita a discussão, através dos representantes dos pais e encarregados de educação no conselho geral;

b) Reunir-se com o diretor sempre que necessário;

c) Colaborar na organização de atividades extracurriculares, de desporto escolar, bem como organizar eventos que contribuam para aproximação da comunidade escolar;

d) Reunir-se na escola sede, numa sala com condições para esse efeito;

e) Dispor de um espaço numa vitrina ou num expositor em todas as escolas do Agrupamento para afixação de documentação que julgue de interesse para a comunidade escolar.

Artigo 132.º Competências

1. À APEE compete:

a) Representar os interesses gerais dos pais e encarregados de educação em geral e, em particular, nos órgãos de administração e gestão onde estão representados;

b) Acompanhar a ação educativa, cultural e social do Agrupamento de escolas, contribuindo para o estudo e resolução dos respetivos problemas;

c) Participar e cooperar no estudo e debate das questões gerais da educação e do ensino;

d) Promover a deteção e estudo de problemas de educação, proporcionando e desenvolvendo condições de participação dos pais e encarregados de educação na resolução dos mesmos, nomeadamente através de inquéritos, reuniões, conferências, mesas redondas, sessões de estudo e criação de grupos de trabalho;

e) Intervir junto do órgão de gestão do Agrupamento para a apresentação de problemas da vida escolar, gerais ou particulares e prestar ao Agrupamento, dentro das suas possibilidades, a colaboração que eventualmente lhe seja pedida, compatível com as finalidades da associação;

f) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das relações de convivência entre professores e alunos, funcionários, pais e encarregados de educação;

g) Colaborar na realização e estimular atividades educativas e recreativas, culturais, desportivas e de ocupação de tempos livres dos alunos;

h) Intervir junto das entidades oficiais e particulares no sentido de promover a melhoria do equipamento social com interesse para os alunos, tanto nas instalações escolares como nas áreas das suas residências;

i) Colaborar em atividades organizadas pelo Agrupamento, de acordo com a disponibilidade da associação.

Artigo 133.º Funcionamento

1. O funcionamento da APEE consta dos respetivos estatutos.

                                                                                                                                                            in Regulamento Interno do Agrupamento