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Legislação

Estatuto do Aluno:


- Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro - "Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro."

Avaliação do Ensino Básico e Secundário:


Ensino Básico: Despacho Normativo n.º 24-A/ 2012, 6 de dezembro - Regulamenta a avaliação do ensino básico;

Ensino Secundário: Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Educação Especial:


Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Estatuto da Carreira Docente:


- Consulta direta da página da DGEsTE.

Concurso de docentes 2016/2017:


- Decreto-Lei n.º 28/2017 (Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15).